Neste ano de 2020, os brasileiros vão às urnas para eleger vereadores em todo o País. Mas, de fato, há poucas informações de conhecimento geral sobre a função deste que é o agente público eleito mais próximo da população e com quem realiza a interlocução política de forma direta.
Na última eleição municipal de 2016, o Brasil elegeu 57.931 legisladores. Para o pleito de 2020, o número oficial ainda não foi divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Junto com os prefeitos e vice-prefeitos, os vereadores trabalham pela população em áreas de competência do município.
É importante saber quais são as atribuições de um vereador para entender o perfil do cargo e fazer a melhor escolha na hora de votar. Saiba o que faz o vereador, quanto ganha, quais são os requisitos para ser um e como é definido o número de cadeiras em cada Câmara Municipal.
O que faz o vereador?
Na separação dos três poderes, vereadores são os representantes municipais do Poder Legislativo. Em conjunto com os prefeitos, representantes do poder Executivo, trabalham para promover os interesses e o bem-estar da população. Atuam nas Câmaras Municipais, também conhecidas como Câmaras de Vereadores.
É papel dos vereadores propor, discutir e aprovar as leis que vão guiar a vida dos cidadãos em âmbito municipal. Transporte público, educação infantil e fundamental, serviços de atenção básica à saúde e determinados impostos estão entre os temas de competência municipal que devem ser olhados com atenção pelos vereadores.
Um dos projetos mais importantes que são discutidos pelas Câmaras Municipais é a Lei Orçamentária Anual, que define como serão aplicados os recursos do município.
Depois de propostos, os projetos passam a ser analisados em comissões temáticas que podem alterar o texto ao longo de sua tramitação. Posteriormente, as matérias são votadas no plenário pelo conjunto de vereadores. Os projetos aprovados vão à análise do prefeito, que pode sancioná-los ou vetá-los parcial ou integralmente.
A fiscalização da administração municipal também é outro papel importante dos vereadores. Cabe a eles verificar a correta aplicação dos recursos do município e acompanhar o cumprimento das leis por parte do poder Executivo.
A seguir, alguns exemplos práticos de assuntos que podem ser tratados em lei por um vereador:
- Mudança, criação ou extinção de tributos municipais;
- Criação de bairros, distritos e subdistritos dentro do município;
- Estabelecer o chamado perímetro urbano (a área do município que é urbanizada);
- Sugerir nomes de ruas e avenidas;
- Aprovar os documentos orçamentários do município;
- Elaborar, deliberar e votar o Plano Diretor municipal;
- Aprovar o plano municipal de educação;
- Determinar o tombamento de prédios como patrimônio público, preservando a memória do município.
Administração financeira dos municípios
As Câmaras Municipais são de importância fundamental na administração financeiras dos Municípios. A começar por si própria, a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. O descumprimento desta norma constitui crime de responsabilidade do presidente da Câmara Municipal “(CF, art. 29 A,§§ 1º e 2º – incluído pela EC 25/2000)”. As Câmaras também tem o poder o dever de fiscalizar as contas do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, que será exercido com o auxilio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios onde houver (CF, art. 31, caput. E § 1º) “Onde houver” porque a criação de novos “Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais” ficou vedada após a Carta de 1988 (CF, art. 31,§4º), assim, só podem funcionar aqueles já haviam sido criados anteriormente como o Tribunal de Contas do Município de São Paulo, criado em 1968.
A constituição também determina que “as contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei” (CF, art. 31, §3º). Essa tarefa de publicidade foi facilitada em grande maneira com a possibilidade da prestação de contas ser feita por meio eletrônico, através da publicação de informações pela internet.
Ainda, não menos importante observar que o total das despesas com vereadores não poderá ultrapassar 5% da receita do Município, conforme artigo 29, VII da Constituição Federal.
Quanto é o salário de um vereador?
O salário dos vereadores varia, já que é fixado pelas respectivas Câmaras Municipais a cada legislatura para a seguinte. Existe um teto determinado pela Constituição que leva em conta a população dos municípios e a remuneração dos deputados estaduais:
- Até 10 mil habitantes: até 20% do salário dos deputados estaduais
- Entre 10 mil e 50 mil habitantes: até 35% do salário dos deputados estaduais
- Entre 50 mil e 100 mil habitantes: até 40% do salário dos deputados estaduais
- Entre 100 mil e 300 mil habitantes: até 50% do salário dos deputados estaduais
- Entre 300 mil e 500 mil habitantes: até 60% do salário dos deputados estaduais
- Mais de 500 mil habitantes: até 75% do salário dos deputados estaduais
O salário dos vereadores das cidades de São Paulo e Rio de Janeiro, por exemplo, é de R$ 18.991,68.
Quais são os requisitos para ser vereador?
De acordo com o artigo 14 da Constituição, para qualquer cargo, o cidadão precisa atender os seguintes requisitos para poder se candidatar:
- Nacionalidade brasileira
- Pleno exercício dos direitos políticos
- Alistamento eleitoral
- Domicílio eleitoral na circunscrição
- Filiação partidária
- Idade mínima
O cargo de vereador é o que permite a eleição com a menor idade, a partir dos 18 anos.
Como é definido o número de vereadores?
Conforme previsto no artigo 29 da Constituição, o número de cadeiras nas Câmaras Municipais varia entre 9 e 55, de acordo com o tamanho da população.
- Até 15 mil habitantes: 9 vereadores
- Entre 15 mil e 30 mil habitantes: 11 vereadores
- Entre 30 mil e 50 mil habitantes: 13 vereadores
- Entre 50 mil e 80 mil habitantes: 15 vereadores
- Entre 80 mil e 120 mil habitantes: 17 vereadores
- Entre 120 mil e 160 mil habitantes: 19 vereadores
- Entre 160 mil e 300 mil habitantes: 21 vereadores
- Entre 300 mil e 450 mil habitantes: 23 vereadores
- Entre 450 mil e 600 mil habitantes: 25 vereadores
- Entre 600 mil e 750 mil habitantes: 27 vereadores
- Entre 750 mil e 900 mil habitantes: 29 vereadores
- Entre 900 mil e 1,05 milhão de habitantes: 31 vereadores
- Entre 1,05 milhão e 1,2 milhão de habitantes: 33 vereadores
- Entre 1,2 milhão e 1,35 milhão de habitantes: 35 vereadores
- Entre 1,35 milhão e 1,5 milhão de habitantes: 37 vereadores
- Entre 1,5 milhão e 1,8 milhão de habitantes: 39 vereadores
- Entre 1,8 milhão e 2,4 milhões de habitantes: 41 vereadores
- Entre 2,4 milhões e 3 milhões de habitantes: 43 vereadores
- Entre 3 milhões e 4 milhões de habitantes: 45 vereadores
- Entre 4 milhões e 5 milhões de habitantes: 47 vereadores
- Entre 5 milhões e 6 milhões de habitantes: 49 vereadores
- Entre 6 milhões e 7 milhões de habitantes: 51 vereadores
- Entre 7 milhões e 8 milhões de habitantes: 53 vereadores
- Mais de 8 milhões de habitantes: 55 vereadores
São Paulo é o único município no Brasil com 55 vereadores. O Rio, segunda cidade mais populosa do País, tem 51 cadeiras na Câmara Municipal.