A realização das eleições municipais no primeiro domingo de outubro está regulamentada no artigo 29 da Constituição Federal. Portanto, para que essa data seja alterada, é necessária a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) em quatro votações, duas no Senado e duas na Câmara Federal. Quatro PECs nesse sentido já foram protocoladas no Senado, duas delas apenas adiando a votação e as outras duas propondo a prorrogação dos mandatos de prefeitos e vereadores.
De autoria do senador José Maranhão (MDB/PB), a PEC 22/2010 propõe que as eleições sejam adiadas pelo período de dois meses, com o primeiro turno se realizando no primeiro domingo de dezembro e o segundo turno, onde houver, no último domingo do mês. “O que dará condições a que, inclusive, sejam respeitados os mandatos dos atuais prefeitos, vice-prefeitos e vereadores”, justifica o autor do projeto.
Já a PEC 18/2020, do senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP), é mais específica: transfere o pleito para 6 de dezembro e, onde houver segundo turno, para o dia 20 do mesmo mês. Isso também sem alteração dos mandatos e da posse dos eleitos, no dia 1º de janeiro de 2021. “Esses dois meses de adiamento serão tempo primordial para que seja possível a previsão e o estímulo para que, caso seja necessário, as reuniões, visitas e comícios e debates ocorram de forma não presencial”, diz Randolfe na justificativa da PEC.
As outras duas propostas são mais polêmicas, já que incluem, além do adiamento, a prorrogação de mandatos. A PEC 16/2020, protocolada pelo senador Marcelo Castro (MDB/PI), “autoriza o Tribunal Superior Eleitoral a adiar as eleições municipais de outubro de 2020, em caso de necessidade”, sem estabelecer uma data ou prazo de adiamento. Apesar de manter os mandatos atuais, estende os dos eleitos por mais dois anos, até 2026, a fim de unificar as eleições gerais. “Nesse novo modelo, os partidos se tornarão naturalmente mais orgânicos e programáticos, uma vez que serão forçados a ter propostas uniformes e coerentes para todos os entes da Federação”, sustenta Castro.
Por fim, a PEC 19/2020, do senador Wellington Fagundes (PL/MT), não versa sobre a mudança de data das próximas eleições, mas estende até 2022 o mandato dos prefeitos e vereadores em exercício. Um dos objetivos, de acordo com o parlamentar, é “dar segurança jurídica ao pleito eleitoral municipal previsto para este ano, mas que inevitavelmente deverá ser adiado em razão da calamidade pública desencadeada pela pandemia do Covid-19”.
Fonte: Gazeta do Povo
