A Comissão Especial que discute a chamada PEC da Anistia deve votar nesta terça-feira o texto que livra partidos de punições por descumprimento de regras nas eleições. A proposta prevê a derrubada de qualquer sanção às siglas que não tenham atendido à cota de recursos públicos para candidaturas de mulheres e negros. Após semanas de ajustes e negociações, a PEC pode ser endossada pelo colegiado e ir ao plenário no mesmo dia.
O texto prevê uma anistia aos partidos por irregularidades nas prestações de contas antes da data da promulgação da PEC, além de definir um percentual mínimo de cadeiras para mulheres nos legislativos.
Ao estipular uma reserva de vagas de 15% já para o ano que vem para as mulheres, os parlamentares apresentam uma espécie de compensação.
Isso porque, no mesmo texto, há uma flexibilização na partilha de recursos para o financiamento de candidaturas por raça. Foi fixado um percentual de “no mínimo 20%” para negros e pardos. É afrouxamento de regra determinada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que definia a distribuição proporcional do dinheiro entre candidatos brancos e negros. No último pleito, mais de 50% se autodeclararam pretos ou pardos.
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Após a tramitação na Câmara, o texto da PEC ainda precisa passar pelo Senado. O projeto ganhou pequenos ajustes às vésperas da sua votação na comissão. A nova versão protocolada pelo relator, deputado Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP), acrescentou o termo “no mínimo” justamente ao artigo que define o percentual de 20% de repasses.
Anteriormente, a redação não tinha o termo e alguns parlamentares entendiam que, sem essa palavra, o artigo poderia configurar um teto para o repasse das candidaturas negras, a depender da interpretação.
Na última reunião da comissão que discute a proposta, deputados fizeram crítica à autodeclaração de raça feita pelos candidatos, o que, para eles, pode levar a fraudes. Diante disso, Antônio Carlos fez mais uma alteração e acrescentou um parágrafo com a previsão de que uma lei a ser criada estabelecerá critérios.
“A lei estabelecerá critérios de identificação de candidaturas de pessoas pretas e pardas para o fim específico de distribuição de recursos de origem pública pelos partidos políticos”, diz agora a proposta.
Segundo Antonio Carlos, a inclusão do parágrafo atendeu a um pedido da presidente do PT, Gleisi Hoffmann (PT-RS).
— Um problema é autodeclaração. Vou lá e me inscrevo ‘eu sou negra’. Vou dizer um problema que o PT teve e que é uma origem das multas caras que estamos pagando. Tivemos 49% de candidaturas de negros autodeclarados. Nossa secretaria de combate ao racismo dizia não é verídico. Nós pegávamos as fotos das pessoas que se inscreveram eram de brancos — disse Gleisi durante o debate na última reunião.
Em outra alteração, Antônio Carlos retirou a previsão de que, na substituição de candidatos para o cumprimento da reserva para mulheres nos legislativos, como prevê a PEC, haveria uma exigência de que a mulher a assumir a vaga tivesse uma votação nominal mínima de 10%. Isso foi eliminado na nova versão.
A PEC da Anistia, como ficou conhecida, estabelece uma reserva de cadeiras. Além dos 15% já a partir do ano que vem, há um escalonamento para 20% em 2026.
A proposta também flexibiliza o cumprimento da atual cota de candidaturas. Na prática, desobriga os partidos a lançarem o mínimo de 30% de mulheres no pleito.
O texto também limita a punição por irregularidade aplicada aos partidos pela justiça eleitoral a 10% do valor recebido do fundo partidário mensalmente por cada legenda.
O apoio à PEC já foi explicitado por nomes de diferentes siglas, da presidente do PT e correligionária de Luiz Inácio Lula da Silva, Gleisi Hoffmann (PR), à deputada Bia Kicis (PL-DF), aliada de Jair Bolsonaro.
Para valer nas eleições municipais de 2024, a PEC precisa receber a chancela de ambas as Casas antes de 6 de outubro.
O perdão aos partidos une legendas rivais, a exemplo de outro projeto, a minirreforma eleitoral, já aprovada na Casa com apoio de mais de 70% das deputadas que participaram da sessão.
Com informações do O GLOBO.
