A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada de quinta-feira, por 355 votos a 92, a restrição à divulgação de pesquisas eleitorais nas 72 horas anteriores ao dia da eleição e, com isso, concluiu a aprovação do Código Eleitoral. O projeto, que unifica as leis sobre eleições, funcionamento dos partidos e da Justiça Eleitoral, será agora discutido pelo Senado Federal. Para valer para a eleição de 2022, será preciso a aprovação e sanção presidencial até 2 de outubro de 2021, prazo considerado exíguo.
O líder do Cidadania, Alex Manente (SP), autor da emenda, afirmou que a restrição acabará por fazer com que se propague, na véspera da eleição, a divulgação de pesquisas falsas para influenciar o voto do eleitor. “Muitos eleitores, tanto da direita como do centro, aguardam a pesquisa final para fazer o seu voto útil e poder validar o seu voto pelo lado ideológico dele”, disse.
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O deputado Henrique Fontana (PT-RS) afirmou que o voto útil de verdade é o eleitor se identificar com um candidato e votar nele, independentemente do resultado da disputa. “Se temos a suspensão da propaganda eleitoral nas últimas horas, exatamente para dar mais liberdade para o eleitor formar sua convicção, por que tudo para, e só a pesquisa continua?”, questionou.
Prevaleceu a regra de que as pesquisas não poderão mais ser divulgadas nas 72 horas anteriores à eleição.
A volta da propaganda
Os deputados também aprovaram, por 331 votos a 111, a volta das propagandas partidárias na TV e rádio nos anos não-eleitorais. Esse tipo de publicidade foi extinto em 2017 com o argumento de que os recursos seriam destinados ao fundo eleitoral com recursos públicos. Agora, foi retomado com apoio da maioria dos partidos, com exceção do PSL, Podemos e Novo.
Quarentenas para juízes e policiais
O principal embate da noite foi uma manobra para criar uma quarentena de quatro anos para que juízes, integrantes do Ministério Público, policiais, guardas municipais e militares possam disputar. Mas a medida só valerá para as eleições a partir de 2026. A polêmica ocorreu porque o mesmo dispositivo já tinha sido rejeitado na semana anterior, mas uma manobra dos partidos do Centrão e oposição levou a uma nova votação. Numa manobra regimental articulada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), com parte do Centrão e da oposição, os parlamentares aprovaram a medida.
A quarentena chegou a ser votada na semana passada e rejeitada por apenas três votos. Na ocasião, o prazo de inelegibilidade era de cinco anos entre esses profissionais deixarem seus cargos e poderem disputar as eleições. Hoje, o PP apresentou emenda aglutinativa para reincluir a restrição, mas com prazo de quatro anos de inelegibilidade, e a proposta foi aprovada por 273 votos a 211.
A votação gerou protestos dos partidos contrários e dos parlamentares ligados a segurança pública.
“As emendas falam de outdoors, de Forças Armadas fiscalizando urnas eletrônicas e de propaganda partidária, não tratam de quarentena. Isso é totalmente antirregimental e inconstitucional”, disse a deputada Adriana Ventura (Novo-SP).
O líder do PSL, deputado major Vítor Hugo (GO), foi na mesma linha, criticou a decisão e alertou os partidos de oposição que a quebra do regimento poderá ser usada contra eles no futuro. “A base do governo tem maioria no plenário. Vocês estão arriscando muito com essa emenda”, disse.
Lira rejeitou os pedidos para indeferir a emenda do PP citando precedente do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (MDB-RJ), que viu rejeitada emenda para volta do financiamento privado de campanha num dia e, no dia seguinte, pautou e aprovou outra emenda sobre o mesmo tema em 2015. Afirmou, ainda, que as emendas de suporte não precisam ter o texto exato do que será proposto na aglutinativa.
A restrição as candidaturas de juízes, promotores, policiais e militares foi defendida por vários partidos. “O Código não seria o mesmo se não tivesse esse avanço para que as eleições, realmente, elas sejam disputadas em pé de igualdade, bem como, presidente, aqueles que ocupam os cargos elencados na emenda, eles não tenham algum estímulo de cair na fraqueza e cometer os abusos que nós já assistimos em todas as unidades federativas”, disse o líder do MDB, deputado Isnaldo Bulhões (AL).
O PSDB, que na semana anterior foi o autor da emenda para suprimir a quarentena para juízes e promotores, apoiou ativamente a manobra e foi o segundo partido a subscrever a emenda. O líder da sigla, Rodrigo de Castro (MG), defendeu que a restrição é necessária para evitar o uso do cargo para promoção pessoal.
Fonte: Valor Econômico
